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Port. Sec. Trib. - RN 58/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 58 de 24.06.2010

DOE-RN: 25.06.2010

Determina que os contribuintes com medição centralizada de energia elétrica informem a energia redistribuída para seus estabelecimentos localizados em outros municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de aferir de forma mais justa, os valores dos índices percentuais relativos à distribuição, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os contribuintes que adquiram energia elétrica com medição centralizada em um determinado município e a redistribuam para consumo em seus estabelecimentos localizados em outros municípios deste Estado, informem à empresa fornecedora de energia elétrica, até 15 (quinze) de maio de cada ano, o montante de energia elétrica consumida no ano anterior, em cada município, para fins de cálculo dos índices percentuais relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios.

Art. 2º Excepcionalmente, no corrente ano, a informação prevista no art. 1º poderá ser prestada pelos contribuintes até o dia 30 (trinta) de junho de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 24 de junho de 2010.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da ( continua ... )

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