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Dec. Est. RN 21.716/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.716 de 24.06.2010

DOE-RN: 25.06.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder crédito presumido ao adquirente de mercadorias à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 112 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 112. (...)

(...)

XXIII - aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de mercadorias efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado, equivalente a 12% (doze por cento), calculado sobre o valor da aquisição, devendo a empresa industrial observar os seguintes procedimentos:

a) formalizar sua opção pelo benefício previsto neste inciso, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;

b) ao emitir o documento fiscal que acobertar a operação prevista neste inciso, fazer constar, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, a informação "Esta operação concede ao adquirente um crédito presumido de 12% sobre o valor da operação - benefício previsto no inciso XXIII do art. 112 do RICMS";

c) apresentar a GIM prevista no art. 578 deste Regulamento, nos termos da legislação, sob pena de pagar o imposto referente ao crédito presumido transferido ao adquirente da ( continua ... )

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