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Port. CAT 98/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 24.06.2010

DOE-SP: 25.06.2010

Fixa nova vigência à Portaria CAT-39, de 22-3-2010, que altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e da Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que trata da adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.


 
Ementa Oficial: "Altera a Portaria CAT-39, de 22-3-2010, para fixar nova vigência desta portaria."

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º o artigo 3º da Portaria CAT-39, de 22-3-2010, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2010".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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