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Del. CVM 632/10 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 632 de 23.06.2010

D.O.U.: 25.06.2010

Obs.: Ret. DOU de 06.07.2010

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, art. 13, § 2º da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984 e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 22 de junho de 2010, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que a FIRV CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. (CNPJ 11.085.071/0001-50), com sede em Belo Horizonte (MG), e seus sócios Srs. THALES EMANUELLE MAIOLINE (CPF 035.869.716-64), IANY MARCIA MAIOLINE (CPF 037.524.576-60) e OSEIAS MARQUES VENTURA (CPF 027.005.036-19), por meio do sítio http://www.firv.com.br, vêm oferecendo publicamente aplicação em um instrumento de investimento chamado "FICAP - Fundo de Investimento Capitalizado";

b. a administração profissional de carteira de valores mobiliários, a distribuição de quotas de investimento em valores mobiliários e a oferta pública de valores mobiliários estão sujeitas a prévia autorização da CVM;

c. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no ( continua ... )

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