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IN RFB 1.047/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.047 de 24.06.2010

D.O.U.: 25.06.2010

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no art.16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Instrução Normativa SRF Nº 119, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º É permitida a disponibilização por meio da Internet do comprovante de que trata o caput para a pessoa jurídica que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa.

§ 2º A pessoa jurídica referida no § 1º poderá solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante de que trata o caput." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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