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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.066/10 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.066 de 24.06.2010

DOM-São Caetano: 25.06.2010

Reduz hora de expediente nas repartições públicas municipais e declara ponto facultativo durante a Copa do Mundo e dá outras providências.


José Auricchio Junior, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º Excepcionalmente nos dias que houver jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo, as 11:00 horas, fica declarado ponto facultativo e as 15:30 horas, o expediente nas repartições públicas municipais, será das 8:00 14:00 horas.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente Decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretária à que estejam subordinados.

Art. 2º A compensação para a complementação do expediente deverá ser efetuada posteriormente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste Decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 24 de junho de 2010, 133º da fundação da cidade e 62º de sua emancipação Político-Administrativa.

José Auricchio Junior

Prefeito Municipal

Silvia de Campos

Responsável para Expediente da SEPLAG

Publicado na Seção de Documentação e Estatística na mesma data.

José Ferreira da Silva

Diretor do ( continua ... )

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