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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.302/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.302 de 24.06.2010

DOM-Uberlândia: 24.06.2010

Altera o art. 1º do Decreto nº 12.281, de 10 de junho de 2010 e estabelece jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira por ocasião da Copa/2010.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 12.281 de 10 de junho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (.)

II - no dia 25, das 7 às 10 horas e o atendimento ao público das 7:30 às 10 horas." (NR)

Art. 2º O horário de expediente nas repartições públicas municipais nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol - Copa/2010, será:

I - em caso de classificação para a fase seguinte (oitavas-de-final), dia 28 ou 29/06, o horário de funcionamento será das 08 às 14 horas e o atendimento ao público das 08h30 às 13h30;

II - em caso de classificação para as quartas-de-final, dia 02/07, o horário de funcionamento será das 7 às 10 horas e o atendimento ao público das 7:30 às 10 horas;

III - em caso de classificação para as semifinais, dia 6 ou 7/07, o funcionamento será das 08 às 14 horas e o atendimento ao público das 08h30 às 13h30.

Art. 3º Excetuam-se do disposto neste decreto os horários especiais e/ou essenciais de natureza contínua, as jornadas especiais definidas em Lei existentes nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Trânsito e Transportes e outras.

Art. 4º Os coordenadores dos setores operacionais adotarão os procedimentos necessários para que sejam cumpridas as determinações deste decreto, sem prejuízo da eficiência dos serviços a serem prestados.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de publicação ( continua ... )

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