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Dec. Mun. Natal/RN 9.117/10 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.117 de 24.06.2010

DOM-Natal: 25.06.2010

Regulamenta a Lei nº 6.026, de 28 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 55 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º O Cadastro de Inadimplentes do Município do Natal (CADIN MUNICIPAL) conterá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deste Município.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, tais como:

a) tributos;

b) débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações;

c) preços públicos;

d) multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito;

e) outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta do Município do Natal;

II - as obrigações contratuais vencidas e não cumpridas;

III - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

Parágrafo único. As dívidas de natureza tributária somente poderão ser objetos de inclusão no CADIN MUNICIPAL após devidamente inscritas em dívida ativa.

Art. 3º A existência de registro junto ao CADIN MUNICIPAL impede os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta Municipal de realizarem com pessoas físicas e jurídicas, os seguintes atos:

I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desem bolso, a qualquer título, de recursos públicos;

II - repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

III - concessão de auxílios e subvenções;

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

V - expedição de Certidão Negativa de Débitos com o Município do Natal.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica:

I - À compensação e outras operações destinadas à ( continua ... )

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