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Lei Mun. São Leopoldo/RS 5.170/02 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.170 de 26.11.2002

DOM-São Leopoldo: 26.11.2002

Altera a Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2.001 - Código Tributário Municipal e dá nova redação ao seu artigo 35.


WALDIR ARTUR SCHMIDT, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º O artigo 35 da Lei Municipal nº 5.047 de 26 de dezembro de 2.001, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 35. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, mesmo quando incluídos nos regimes de imunidade ou isenção:

I - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros;

II - as empresas ou entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

III - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes terceirizados;

IV - as empresas concessionárias de serviços públicos pelo imposto devido pelas empresas contratadas;

V - o contratante, quando o prestador de serviços for empresa e não emitir nota fiscal de prestação de serviço ou outro documento permitido, contendo no mínimo seu nome e número de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

VI - o contratante, quando o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

VII - o contratante, quando o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade ( continua ... )

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