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LC Mun. Marília/SP 476/06 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 476 de 13.07.2006

DOM-Marília: 13.07.2006

Modifica a Lei Complementar nº 158 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados e sobre as assinaturas eletrônicas nas certidões de dívida ativa e nas petições iniciais das ações de execução fiscal dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 50. O Município poderá instituir livros, documentos e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, os quais poderão ser gerados e enviados através da Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos regulamentares."

"Artigo 56. (...)

§ 6º. O Município poderá apor assinaturas eletrônicas do Encarregado do Setor de Dívida Ativa nas certidões de dívida ativa, bem como do Procurador Jurídico nas petições iniciais das ações de execução fiscal.

"Artigo 107. (...)

XI - multa de R$50,00 (cinquenta reais) no caso da não apresentação da declaração eletrônica de dados estabelecida nos artigos 226 e 227 desta Lei complementar, na forma e nos prazos regulamentares".

"Artigo 214. Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo nos livros fiscais, conservando as guias de recolhimento para exibição ao Fisco, os quais poderão ser gerados e enviados através da Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos regulamentares."

"Artigo 218. Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão utilizados depois de visados pela repartição fiscal competente mediante termo de abertura, exceto quando escriturado por processamento eletrônico de dados ou enviados através da Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos ( continua ... )

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