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Edital DIREM/Contagem - MG S/N/10 - Edital - Edital DIRETORIA DE RECEITA MOBILIÁRIA DE CONTAGEM/MG - DIREM/Contagem - MGS/N de 21.06.2010

DOM-Contagem: 21.06.2010

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por apresentarem irregularidades cadastrais junto à Fazenda Pública Municipal).


A Diretoria de Receita Mobiliária - DIREM, da Secretaria Municipal Adjunta da Receita (SAREC) notifica os empresários e pessoas jurídicas identificados neste edital que efetuaram o pedido de opção ao SIMPLES NACIONAL para empresas em início de atividade, no período de 10/05/2010 a 19/05/2010, que o referido pedido foi indeferido por irregularidades cadastrais junto à Fazenda Pública Municipal.

Ficam os contribuintes constantes da relação anexa cientificados, a partir da data da publicação deste Edital, do indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo motivo constante do Termo de indeferimento de número mencionado.

O interessado poderá impugnar este indeferimento, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da ciência, nos termos da Instrução Normativa nº 002/2009-COAFIS/SAREC, no atendimento da Receita Municipal.

( continua ... )
Nr TermoAnoData da DecisãoCNPJ Razão Social
835201025/05/1011.322.035/0001-63 CENTRO AUTOMOTIVO VITORIA LTDA
8362010

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