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Dec. Mun. Marília/SP 9.374/06 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 9.374 de 28.07.2006

DOM-Marília: 28.07.2009

Modifica o Decreto nº 7.665/98 que Regulamenta a Lei Complementar nº 158/97 que Instituiu o Código Tributário do Município.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 17117/06,

DECRETA :

Art. 1º O § 9º do artigo 77 do Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

§ 9º. Nos casos em que o tomador dos serviços estiver estabelecido em outro Município, e deixar de efetuar a devida retenção, a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN poderá passar, a critério do Fisco Municipal, para o prestador de serviços devidamente inscrito junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade."

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos legais dos Capítulo IV e V, do Título III - Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente, da seguinte forma:

"CAPÍTULO IV
DA ESCRITURAÇÃO E DO DOCUMENTO FISCAL

Artigo 80. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Marília o sistema eletrônico de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN."

"Artigo 81. Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição ( continua ... )

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