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Dec. Mun. Mossoró/RN 3.633/10 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.633 de 01.06.2010

DOM-Mossoró: 08.06.2010

Obs.: Rep. DOM de 15.06.2010

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2010 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78 inciso IX da Lei Orgânica do Município, com vistas a possibilitar que os servidores públicos municipais acompanhem a transmissão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2010;

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, os horários de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e fundacional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2010, de acordo com as seguintes regras:

I - nos dias em que os jogos se realizarem às 15h:30min (horário de Brasília/DF), o expediente encerrar-se-á às 14:00h.

II - nos dias em que os jogos se realizarem às 11:00h (horário de Brasília/DF), o expediente será interrompido às 10:30 e recomeçará às 14:30.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica nos casos de serviços essenciais de natureza contínua.

§ 2º. O horário de funcionamento das unidades de educação infantil e escolas da rede municipal de ensino deverá obedecer às normas expedidas pela Gerência Executiva da Educação.

§ 3º. As horas não trabalhadas deverão ser objeto de compensação na forma do disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 1º de junho de 2010.

MARIA DE FÁTIMA ROSADO ( continua ... )

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