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Lei Mun. Rio Grande/RS 6.344/06 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 6.344 de 27.12.2006

DOM-Rio Grande: 27.12.2006

Altera o art. 2º da Lei nº 6.204, de 28 de dezembro de 2005, que institui o programa de incentivos para fomentar a instalação de empresas ligadas a atividades de conversão de navios, industrialização de módulos e sua respectiva integração para unidade de produção de petróleo e gás natural e construção de plataformas de petróleo e gás natural.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 6.204, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Programa de Incentivos para fomentar a instalação de empresas ligadas a atividades de conversão de navios, industrialização de módulos e sua respectiva integração para unidade de produção de petróleo e gás natural e construção de plataformas de petróleo e de gás natural, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os benefícios fiscais ofertados pelo Município são:

I - alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - 100% (cem por cento) de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na construção das instalações industriais, bem como na prestação de serviços de instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, extensiva às Empresas contratadas com fins específicos para a construção das instalações industriais da beneficiária e montagem de produtos de que tratam os itens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal nº 3.812, de 22 de novembro de 1983;

§ 1º. O prazo dos benefícios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo será dado por um período máximo de 10 (dez) anos, a partir da publicação desta Lei.

§ 2º. Os benefícios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo são extensivos aos prestadores de serviços contratados pelas Empresas beneficiárias dos incentivos de que trata esta ( continua ... )

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