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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.805/01 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.805 de 24.01.2001

DOM-Paraisópolis: 24.01.2001

(Altera o inciso I do Parágrafo Único do Art. 177, da Lei Municipal nº 793, de 30 de Dezembro de 1974 - CTM.)


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do Parágrafo Único do artigo 177 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 177. (...)

Parágrafo único. (...)

I - O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) e o vencimento será mensal e consecutivo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal Tancredo Neves, 24 de Janeiro de 2001.

WAGNER RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal ( continua ... )

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