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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.672/97 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.672 de 09.12.1997

DOM-Paraisópolis: 09.12.1997

Altera redação e revoga artigos da Lei 793, de 30/12/1974, - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo terceiro do artigo 4º da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 4º (...)

§ 1º. (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

§ 2º. Os fatores depreciativos de que trata o parágrafo anterior, reduzirá o valor venal do terreno de acordo com o Anexo I."

Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do terreno não edificado, será de 0,5% (cinco décimos por cento)."

Art. 3º O Inciso IV, do Parágrafo único do Art. 9º da Lei 793 de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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