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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.470/93 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.470 de 19.11.1993

DOM-Paraisópolis: 19.11.1993

Altera a redação dos artigos 90 e 91 da Lei nº 793, de 30/12/1974 - Código Tributário Municipal, modificados pelas Leis: nº 891, de 27/11/1979, nº 1.005, de 27/12/1983, nº 1.074, de 20/11/1985, nº 1.254, de 20/12/1989, nº 1.317, de 27/12/1990 e nº 1.349, de 14/12/1991.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 90 e 91 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, modificados pela Lei nº 891, de 27 de novembro de 1979, Lei nº 1.005, de 27 de dezembro de 1983, Lei nº 1.074, de 20 de novembro de 1985, Lei nº 1.254, de 20 de dezembro de 1989, Lei nº 1.317, de 27 de dezembro de 1990 e Lei nº 1.349, de 14 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 90. A base de cálculo da Taxa de Expediente é o valor da Unidade Fiscal do Município e as alíquotas são as seguintes

( continua ... )
 
I - Alvarás:
1. de licença concedida ou transferida 20%
2. de qualquer outra natureza20%
II - Atestados:
1. por laudas até 33 linhas8,0%
2. sobre o que exceder, por lauda ou fração4,0%

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