x
x
x
Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.469/93 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.469 de 19.11.1993

DOM-Paraisópolis: 19.11.1993

Altera a redação dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, modificado pela Lei nº 1.006, de 27 de outubro de 1983.


A Câmara Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, II, III, IV e V do artigo 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, modificado pela Lei nº 1.006, de 27 de outubro de 1983, passam a ter a seguinte redação:

I - Para os profissionais dos itens 1, 2 (exceto enfermeiro), 3, 5, 11, 17, 18 e 33 da lista, de 60% (sessenta por cento);

II - Para os profissionais dos itens 2 (enfermeiro), 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 31 (autônomo), 32, 35 (autônomo) e 66 da lista, 40% (quarenta por cento);

III - Para os profissionais dos itens 25 e 45 (estabelecidos no Centro), 26 (estabelecidos no Centro) da lista não especificados na lista, 30% (trinta por cento);

IV - Para os profissionais dos itens 25 e 45 (estabelecidos nos bairros) da lista, de 20% (vinte por cento);

V - Para os profissionais do item 64 (vendedor ambulante) da lista, 20% (vinte por cento)."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 1994 .

Prefeitura Municipal de Paraisópolis, 19 de novembro de 1993.

WAGNER RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal

SIDNEY ALVES MONTEIRO

Secretário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?