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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.253/89 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.253 de 20.12.1989

DOM-Paraisópolis: 20.12.1989

Modificação no Código Tributário do Município de Paraisópolis, relativamente às normas para atualização do valor da unidade fiscal do Município de Paraisópolis.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Paraisópolis (ou valor de referência, conforme disposto no Código Tributário) a partir de 12 de Janeiro de 1990 é fixado em NCZ$190,00 (cento e noventa cruzados novos).

Art. 2º O valor da Unidade fiscal será revisto mensalmente por ato do Poder Executivo de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPO, ocorrido no mês anterior ao da atualização.

Art. 3º O setor fazendário Municipal divulgará o valor da Unidade fiscal a vigorar a cada mês, podendo ser desprezado os centavos ou frações de centavos.

Art. 4º Na hipótese de extinção do IPO, o setor fazendário municipal poderá utilizar a variação do maior índice oficial Federal em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Paraisópolis, 20 de dezembro de 1989.

PROFS. JOÃO BOSCO DE BRITO

Prefeito Municipal

DR. JOSÉ FRANCISCO FLORIANO DA ROSA

Secretário da ( continua ... )

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