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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.073/85 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.073 de 20.11.1985

DOM-Paraisópolis: 20.11.1985

(Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 173 e acrescenta parágrafo único com incisos I, II e III ao artigo 177, da Lei Municipal nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - CTM.)


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes legai:s, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º do art. 173, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 173. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, sobre o débito corrigido monetariamente, até o seu pagamento.

§ 3º. Aos créditos fiscais do Município, aplicam-se as normas da correção monetária de acordo com a Lei Federal nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alterações introduzidas posteriormente pelos Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, Decreto-lei nº 1736, de 20 de dezembro de 1979 e Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982."

Art. 2º Fica acrescido Parágrafo único com Incisos I, II e III ao art. 177, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 177. (...)

Parágrafo único. O pagamento da Dívida Ativa far-se-á de forma integral ou parcelada, a requerimento do contribuinte, nas seguintes condições:

I - O número de prestações não excederá a 12 (doze) e o vencimento será mensal e consecutivo, vincendo de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

II - O saldo devedor será corrigido monetariamente.

III - O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas, implicará o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a cobrança ( continua ... )

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