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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.007/83 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.007 de 27.10.1983

DOM-Paraisópolis: 27.10.1983

Altera a redação dos artigos 82, 83, 85, 86, 87 e 88, da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 82, 83, 85, 86, 87 e 88 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 82. A base de cálculo e a alíquota da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento será constituída de uma parte fixa igual a 30% (trinta por cento) de um valor de referência vigente na região. "

"Artigo 83. A base de cálculo e a alíquota da Taxa de Renovação da Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento será constituída de uma parte fixa igual a 20% (vinte por cento) de um valor de referência vigente na região e de uma parte variável correspondente a 2% (dois por cento) de um valor de referência vigente na região, por empregado do estabelecimento."

"Artigo 85. A base de cálculo da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio eventual ou ambulante é o valor de referência e as alíquotas são as seguintes:

I - PARA COMÉRCIO EVENTUAL, POR DIA E POR MÊS RESPECTIVAMENTE DE:

1. Alimentos preparados, inclusive refrigerante para venda em balcões, barracas ou mesas - 1,5% e 30%

2. Aparelhos elétricos, de uso doméstico - 3% e 30%

3. Armarinhos e miudezas - 3% e 30%

4. Artefatos de couro - 3% e 30%

5. Artigos carnavalescos (máscaras, confetes etc) - 3% e 30%

6. Artigos para fumantes - 6% e 60% ( continua ... )

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