x
x
x
Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.006/83 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.006 de 27.10.1983

DOM-Paraisópolis: 27.10.1983

Altera a redação dos Incisos I, II, III, IV e V, do artigo 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos I, II, III, IV e V do artigo 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, passam a ter a seguinte redação:

I - Para os profissionais dos itens 1, 2 (exceto enfermeiro), 3, 5, 11, 17, 18 e 33 da lista, de 30% (trinta por cento);

II - Para os profissionais dos itens 2 (enfermeiro), 6, 7, 8, 9, 10, 12, 31 (autônomo), 32, 35 (autônomo) e 66 da lista, 20% (vinte por cento);

III - Para os profissionais dos itens 25 e 45 (estabelecidos no centro), 26 (estabelecidos no centro) da lista e outros não especificados na lista, 15% (quinze por cento).

IV - Para os profissionais dos itens 25 e 45 (estabelecidos nos bairros) da lista, de 10% (dez por cento);

V - Para os profissionais do item 64 (vendedor ambulante) da lista, 10% (dez por cento).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Paraisópolis, 27 de outubro de 1983.

JOSÉ ASDRÚBAL ZIZO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

FERNANDO CÉSAR DE BARROS FARIA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?