x
x
x
Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.005/83 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.005 de 27.10.1983

DOM-Paraisópolis: 27.10.1983

Altera a redação dos artigos 90 e 91 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, modificados pela Lei nº 891, de 27 de novembro de 1979.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 90 e 91 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974, e modificados pela Lei nº 891, de 27 de novembro de 1979, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 90. A base de cálculo da Taxa de Expediente é o valor de referência e as alíquotas são as seguintes:

I - ALVARÁS:

1. de licença concedida ou transferida - 10%

2. de qualquer outra natureza - 10%

II - ATESTADOS:

1. por laudas até 33 linhas - 4%

2. sobre o que exceder, por lauda ou fração - 2%

III - CERTIDÕES:

1. por lauda, até 33 linhas - 8%

2. sobre o que exceder, por lauda ou fração - 1%

3. busca, por ano, além das taxas dos números 1 e 2 - 0,2%

4. de quitação:

a) de um imóvel ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional - 8%

b) de mais de um, por imóvel ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que exceder - 2%

IV - CONCESSÕES:

1. de favores, em virtude de Lei Municipal - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?