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LC Mun. Paraisópolis/MG 19/01 - LC - Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 19 de 29.11.2001

DOM-Paraisópolis: 29.11.2001

Revoga o § 2º do artigo 13 da Lei nº 793, de 30 de Dezembro de 1974, que instituiu o Código Tributário do Município de Paraisópolis.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 13 da Lei nº 793, de 30 de Dezembro de 1974.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 29 de novembro de 2001.

WAGNER RIBEIRO DE BARROS

Prefeito ( continua ... )

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