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AD CEFTRAM/FORTALEZA - CE 15/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA - CE nº 15 de 17.06.2010

DOE-CE: 23.06.2010

(Declara inidôneos os DAE´S tipo eletrônico que menciona).


SUPERVISOR(A) DE TRÂNSITO DO CEFTRAM EM 17/06/2010, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Declarar inidôneos os DAE'S tipo eletrônico extraviados conforme numeração abaixo.

2. Esclarecer que, sendo considerados inidôneos, os referidos DAE'S, não serão válidos para pagamento de imposto e quitação de débitos de contribuintes, nem dão direito a crédito, qualquer recolhimento efetuado com eles.

Nº DAE'SNº DAE'SNº DAE'S
2010.20.0199175-43

2010.20.0199178-96

2010.20.0199176-242010.20.0199177-05

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), 17 de junho de 2010.

Luis Klewber de Oliveira Batista

SUPERVISOR(A) DE TRÂNSITO DO ( continua ... )

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