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Dec. DF 31.835/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.835 de 23.06.2010

DO-DF: 24.06.2010



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, e na Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 9º ao artigo 9º do Decreto nº 26.442, de 12 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 9º(...)

(...)

§ 9º Na impossibilidade do fornecimento das certidões previstas nos incisos II e III do caput, no prazo previsto no § 5º, todos deste artigo, o órgão responsável pela emissão das certidões deverá solicitar aos órgãos destacados no caput deste artigo o sobrestamento, por período certo de tempo, do requerimento de emissão das certidões para fins de compensação com precatórios. (AC)"

Art. 2º O § 5º do artigo 7º do Decreto nº 30.760, de 28 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º(...)

(...)

§ 5º Na impossibilidade do fornecimento das certidões previstas nos incisos II e III do caput, no prazo do previsto no § 3º, ambos deste artigo, o órgão responsável pela emissão das certidões deverá solicitar aos órgãos destacados no caput deste artigo o sobrestamento, por período certo de tempo, do requerimento de emissão das certidões para fins de compensação com precatórios. ( continua ... )

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