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AD CEXAT/RUSSAS - CE 8/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CE nº 8 de 15.06.2010

DOE-CE: 23.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS-NUAT EM LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 22 da Instrução Normativa nº 33/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS-NUAT EM LIMOEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 0006 e 0007/2010 (publicado no D.O.E. de 24 e 25 DE MAIO DE 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEM C.G.FFIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106.177915-6J. F. MOURA BESSA MS
0206.356810-1JOSE FILEMON LANDIM-ME
0306.674414-8M C CALISTO BARBOSA - ME

Publique-se. ( continua ... )

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