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AC Sec. Faz. - CE 3/10 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 09.06.2010

DOE-CE: 23.06.2010

(Dispõe sobre credenciamento da gráfica que menciona para confecção de Documentos Fiscais tipo "1" formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados e formulário de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

CONSIDERANDO que o pedido de aditivo ao Ato de Credenciamento nº 77/2007, para confecção de documentos fiscais, formulários contínuos e de segurança da empresa J. ANDRADE'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO LTDA, estabelecida na Rua Bandeirantes, 155/167, Vila Conceição, Diadema, SP, com inscrição no CNPJ sob o nº 62.115.217/0001-02, no Cadastro Municipal de SP sob o nº 28942, no CGF do Estado do Ceará sob o nº 06.696.820-8 e do Estado de São Paulo sob o nº 286.155.765.110, protocolizado neste órgão, no SPU, sob o nº 10012409-7, encontra-se compatível com o disposto no art. 163 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS),

RESOLVE:

1. Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à GRÁFICA abaixo especificada, nos moldes disciplinados no art. 154 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS), para confecção de Documentos Fiscais, tipo "1" (um) formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados e formulário de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em contingência.

RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUALUF
J. ANDRADE'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO LTDA06.696.820-8

60286.155.765.110

CE

SP

2. O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade até o dia 9 de junho de 2011, podendo ser suspenso ou cassado a qualquer tempo, nos termos da legislação ( continua ... )

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