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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.234/10 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.234 de 10.06.2010

DOM-Goiânia: 14.06.2010

Estabelece horário especial de expediente na Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a participação da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2010, a realizar-se na África do Sul e, em virtude da diferença de fuso horário,

DECRETA :

Art. 1º O horário de expediente, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, será das 07:00 às 14:00 horas, quando os jogos iniciarem às 15:30 horas e das 07:00 às 10:00 horas, quando os mesmos tiverem início às 11:00 horas.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Municipal que, por sua natureza, exijam atendimento e plantão permanentes.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo, deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até 02 (dois) dias antes dos jogos, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2010.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo ( continua ... )

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