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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 17.177/10 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.177 de 23.06.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 24.06.2010

Prorroga prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao disposto no § 6º do art. 5º da Lei Municipal nº 5.970, de 29 de setembro de 2009, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 27 de agosto de 2010, o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Municipal nº 5.970, de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2010

LUIZ MARINHO

Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

JOSÉ ROBERTO SILVA

Procurador-Geral do Município

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY

Secretário de Finanças

Registrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em

CRISTINA PÍCARO

Diretora do ( continua ... )

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