Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 142 de 22.06.2010 (Altera as Portarias Sefaz/SGT n� 92, de 28 de julho de 2009 e 128 de

Port. SIGAT - TO 142/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 142 de 22.06.2010

DOE-TO: 23.06.2010
Altera as Portarias Sefaz/SGT n� 92, de 28 de julho de 2009 e 128 de 31 de maio de 2010, que disp�em sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e).

O SUPERINTENDENTE DE GEST�O TRIBUT�RIA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 5� da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008 e suas altera��es, e tendo em vista a obrigatoriedade de emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), modelo 55, em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e � 2� do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1� � exclu�do, retroativamente a partir de 1� de setembro de 2009, o item 35 do Anexo �nico � Portaria Sefaz/SGT n� 92, de 28 de julho de 2009, nos termos do processo 2009/9540/500441.

ITEM RAZ�O SOCIAL CNPJ I.E MUNICIPIO
35 CONVINI�NCIA NOVO HORIZONTE LTDA 01.369.586/0001-29 29.000.812-3 ARAGUAIANA

Art. 2� � exclu�do o item 119 do Anexo �nico � ( continua ... )

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