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Port. SIGAT - TO 141/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 141 de 22.06.2010

DOE-TO: 23.06.2010



O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º , ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídas a partir de 01 de abril de 2010, do anexo único à Portaria Sefaz/SGT Nº 42 de 26 de fevereiro de 2010 e suas alterações, as empresas abaixo relacionadas.

ITEMCONTRIBUINTEPROCESSOCNPJI.EMUNICIPIO
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