AD CEXAT/JUAZEIRO DO NORTE - CE 28/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE - CE nº 28 de 15.06.2010
DOE-CE: 23.06.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 22 da Instrução Normativa 33/93; e
CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 29, 30/2010 (publicado no D.O.E. de 21 maio de 2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM C.G.F FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06 365 579-9 M. S. S. LEITAO - ME 02 06 388 329-5 ELIANE LEITE SAMPAIO 03 06 670 434-0 C E M COMERCIO DE ESTOFADOS E MOVEIS LTDA 04 06 898 790-0 ANTONIO MAGALHAES ARTIGOS ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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