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AD CEXAT/JUAZEIRO DO NORTE - CE 28/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE - CE nº 28 de 15.06.2010

DOE-CE: 23.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 22 da Instrução Normativa 33/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 29, 30/2010 (publicado no D.O.E. de 21 maio de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.FFIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106 365 579-9M. S. S. LEITAO - ME
0206 388 329-5ELIANE LEITE SAMPAIO
0306 670 434-0C E M COMERCIO DE ESTOFADOS E MOVEIS LTDA
0406 898 790-0ANTONIO MAGALHAES ARTIGOS ( continua ... )

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