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Res. Sec. Faz. SP 57/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 57 de 23.06.2010

DOE-SP: 24.06.2010

(Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de abril de 2010 referente ao pagamento de precatórios).


 
Ementa oficial: "Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de abril de 2010."

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de abril de 2010 é de R$ 91.958.969.615,39.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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