x
x
x
Dec. Est. MT 2.648/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.648 de 23.06.2010

DOE-MT: 23.06.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 79/10 a 83/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 79/10 a 83/10,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 79/10 a 83/10, celebrados na 148ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de maio de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2010, Seção 1, páginas 99 e 100, pelo Despacho nº 379/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2010, Seção 1, p. 70, nos termos do Ato Declaratório nº 6, de 15 de junho de 2010:

CONVÊNIO ICMS 79, DE 27 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 80, DE 27 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 81, DE 27 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 82, DE 27 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 83, DE 27 DE MAIO DE 2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?