x
x
x
Port. RFB 1.350/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.350 de 23.06.2010

D.O.U.: 24.06.2010

Altera Anexos da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.


 
Portaria revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 2.466 de 28.12.2010, com efeitos a partir de 21.02.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, VI e VIII da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior: Relativamente à 1ª Região Fiscal, na jurisdição da DRF Goiânia (GO), alterar o nome do Município de Bom Jesus de Goiás (GO) para Bom Jesus (GO), mantendo-se o código da TOM 9269.

Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF: Relativamente à 1ª Região Fiscal, na jurisdição da ARF Itumbiara (GO), alterar o nome do Município de Bom Jesus de Goiás (GO) para Bom Jesus (GO), mantendo-se o código da TOM 9269.

Anexo VIII - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária: Relativamente à 1ª Região Fiscal, na jurisdição da DRF Goiânia (GO), alterar o nome do Município de Bom Jesus de Goiás (GO) para Bom Jesus (GO) mantendo-se o código da TOM 9269.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?