IN RFB 1.045/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.045 de 23.06.2010

D.O.U.: 24.06.2010

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; no art. 7º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000; no § 2º do art. 16 da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; no § 1º do art. 29 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002; nos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; e nos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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