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Lei Est. PB 6.000/94 - Lei do Estado da Paraíba nº 6.000 de 23.12.1994

DOE-PB: 24.12.1994

Consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, instituído pela Lei nº 4.856, de 29 de julho de 1986, modificada pelas Leis nºs 5.019, de 7 de abril de 1988 e 5.562, de 14 de janeiro de 1992, passa a ser regido pelas disposições constantes da presente Lei.

Art. 2º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, destina-se à concessão de estímulos financeiros para a implantação, relocalização, ampliação e revitalização de empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado.

Parágrafo único. Os incentivos a que se refere este artigo serão concedidos com subsídios financeiros, sob a forma de aquisição de debêntures, subscrição de ações, empréstimos e prestação de garantias.

Art. 3º Os benefícios serão concedidos mediante critérios e competências definidos no Decreto que regulamentará esta Lei.

Parágrafo único. Os empreendimentos em funcionamento no Estado, com atividade em tudo similar à dos empreendimentos incentivados, poderão apresentar reclamação ao Conselho Deliberativo do FAIN, em defesa da competitividade dos seus produtos e/ou serviços sempre que esta for prejudicada, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, será constituído com recursos originados de:

I - até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS recolhido após a aprovação do benefício, pelos novos empreendimentos, ou os que sejam caracterizados como revitalizados, pelos que ampliem sua capacidade nominal instalada, e pelos que venham a se relocar em todo o Estado da Paraíba;

II - origem orçamentária segundo as disponibilidades financeiras do Tesouro ( continua ... )

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