AD CEXAT/BARRA DO CEARÁ - CE 40/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BARRA DO CEARÁ - CE nº 40 de 14.06.2010
DOE-CE: 22.06.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente; e
CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO BARRA DO CEARÁ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 025/2010 (publicado no D.O.E. de 01 de junho de 2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Barra do Ceará, 14 de junho de 2010.
Rogério Araújo Bandeira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
Obs.: Anexo publicado no DOE de 22.06.2010. ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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