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AD SAT - MS 61/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 61 de 22.06.2010

DOE-MS: 23.06.2010

(Declara canceladas as inscrições estaduais que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Canceladas, com base no Art. 39, INC. IV do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo ao EDITAL DE INTIMAÇÃO / SAT Nº 008/2010, de 08 de Junho de 2010, publicado no Diário Oficial nº 7.723, de 10 de Junho de 2010, que não providenciaram a entrega da DAP ano - base 2009 no prazo estipulado;

II - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

III - A reativação da inscrição estadual fica condicionada à apresentação da DAP e à comprovação do pagamento da multa e da indenização prevista no inciso I do ( continua ... )

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