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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.243/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.243 de 22.06.2010

DOM-Campo Grande: 23.06.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 137, de 19.06.2009, sobre a concessão de benefícios para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 04.04.90, e o art. 3º, da Lei Complementar nº 137, de 19 de junho de 2009,

Considerando as recomendações expedidas pela Caixa Econômica Federal - CEF, para tratamento e entrega da demanda do programa Minha Casa Minha Vida;

Considerando as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Habitação de Interesse Social,

DECRETA :

Art. 1º Ficam definidos como atributos locais para o benefício do Programa Minha Casa Minha Vida:

I - Famílias com Portadores de Necessidades Especiais e Famílias que comprovarem possuir pessoas com mais de 60 (sessenta) anos;

II - Famílias residentes em situação de risco ou insalubres;

III - Famílias que trabalhem ou residam próximas aos empreendimentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE JUNHO DE 2010.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

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