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IN DGAT/Recife - PE 2/10 - IN - Instrução Normativa Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 2 de 16.06.2010

DOM-Recife: 22.06.2010

(Dispõe sobre a apuração do montante do ISS devido pelo prestador de serviço emitente da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - e dá outras providências).


O Diretor Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto 11.852 de 18 de março de 1981 e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO o princípio da economia processual e a necessidade de padronização dos procedimentos fiscais referente à fiscalização dos prestadores de serviços, que utilizem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE :

I - Para apurar o montante do ISS devido pelo prestador de serviço que emite a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e do Município do Recife, deverão ser utilizados os valores de ISS calculados pelo sistema da NFS-e, desde que a base de cálculo e a alíquota estejam de acordo com a legislação tributária do Município.

II - Salvo situações excepcionais discutidas com a coordenação, no cálculo do ISS próprio devido pelo prestador de serviço, que emita a NFS-e do Município do Recife, deverão ser excluídas da base de cálculo as notas fiscais eletrônicas assinaladas como retidas na fonte pelo tomador de serviço, desde que a retenção na fonte esteja prevista no Art. 11, da Lei 15.563/91.

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de junho de 2010.

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração Tributária

SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ( continua ... )

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