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Dec. Est. RJ 42.528/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.528 de 22.06.2010

DOE-RJ: 23.06.2010

Altera os Livros VI e IX do Regulamento (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), o documento auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 9/07, de 25 de outubro de 2007, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/004.532/2010,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXVIII do artigo 6º do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

XXVIII - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

(...)"

Art. 2º Fica acrescentada a Seção X ao Capítulo II do Título III do Livro VI do RICMS/00, composta pelos artigos 69-C e 69-D com a seguinte redação:

"Seção X

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)

Artigo 69-C. Ficam os contribuintes obrigados a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e em substituição aos documentos a seguir indicados na forma e condições estabelecidas em legislação específica:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; ( continua ... )

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