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Dec. Est. MG 45.405/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.405 de 22.06.2010

DOE-MG: 23.06.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no item 2 do § 19 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo IV:

"

19

19.4

19.8

(...)

b) relacionados nos itens 38 a 43, 49 a 54 e 59 da Parte 6 deste Anexo.

(...)

(...)

e) relacionados nos itens 39 a 41, 43 e 59 da Parte 6 deste Anexo.

(...)

A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se ( continua ... )

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