Dec. Est. MT 2.643/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.643 de 22.06.2010

DOE-MT: 22.06.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do respectivo Índice Sistemático;

DECRETA:

Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações e acréscimos adiante indicados:

"ÍNDICE SISTEMÁTICO

(atualizado conforme Decretos publicados até 11/06/2010)

DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO LIVRO I ... ... ( continua ... )

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