x
x
x
Dec. Est. SC 3.314/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.314 de 17.06.2010

DOE-SC: 17.06.2010

Introduz a Alteração 38 no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 38 - O art. 115-A fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 115-A. (...)

§ 4º No caso de documentos eletrônicos produzidos a partir de dados extraídos das memórias de equipamentos ECF utilizar-se-ão certificados e chaves previstos no item 7 do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 17, de 29 de março de 2004, no Anexo VIII do Ato COTEPE ICMS 06, de 14 de abril de 2008, no item 3.1 do Anexo 1 do Ato COTEPE ICMS 16, de 19 de março de 2009, no inciso VIII e no parágrafo único da Cláusula Sexagésima Sétima do Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001, em conformidade com a faculdade prevista no 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." (Substituído o termo "§ 4º No caso de documentos eletrônicos (...) no 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." por "§ 4º No caso de documentos eletrônicos ... no § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.", pelo artigo 4º do Decreto nº 3.414 de 28.07.2010.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de junho de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?