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Dec. Est. AP 2.161/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.161 de 08.06.2010

DOE-AP: 08.06.2010

(Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas da administração direta e indireta, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2010).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA:

Art. 1º Ficam determinados os horários de trabalho nas repartições públicas da administração direta e indireta, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2010, conforme abaixo discriminado:

§ 1º Quando os jogos ocorrerem às 11 horas, o horário de trabalho será de 07:30 às 10 horas.

§ 2º Quando os jogos ocorrerem às 15:30 horas, o horário de trabalho será de 07:30 às 14 horas.

Art. 2º Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições cujas atividades são consideradas de caráter essencial para a realização de seus serviços, a fim de que estes não sofram solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 08 de junho de 2010

PEDRO PAULO DIAS DE ( continua ... )

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