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Dec. Est. AP 2.049/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.049 de 07.06.2010

DOE-AP: 07.06.2010

Altera o Decreto nº 2.541, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/24426-SRE, e

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 52, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 2.541, de 1º de junho de 2007, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período compreendido entre 1º de maio de 2010 e a data da entrada em vigor este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 07 de junho de 2010

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO

Governador

ANEXO ÚNICO

ItemDESCRIÇÃO( continua ... )

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