Dec. Est. AP 2.048/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.048 de 07.06.2010

DOE-AP: 07.06.2010

Altera os Anexos do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/20368-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 9º e 10 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 51 e 55, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, que alteram o Convênio ICMS 52/91,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I DO DECRETO Nº 2.990/00

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 20.3 Máquinas e aparelhos de jato de areia 8424.30.20 20.5 ( continua ... )

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